3. DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DO INTERNAUTA

• 3.1. São obrigações do INTERNAUTA, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
• 3.1.1. O INTERNAUTA não poderá utilizar a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados de VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o INTERNAUTA a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
• 3.1.2. O INTERNAUTA não poderá utilizar a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) para propagar com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o direito de privacidade de terceiros; (i) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia.
• 3.1.3. O INTERNAUTA obriga-se se abster de, através ou com uso dos serviços regulados pelas presentes condições gerais (i) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade ou comunicações de qualquer natureza com finalidade de venda, comercialização e/ou oferecimento de produtos ou serviços, sem que haja prévia solicitação ou consentimento do destinatário (ii) remeter quaisquer mensagens não solicitadas, ou consentidas previamente, a uma pluralidade de pessoas, (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas ou que não tenham o consentimento prévio do receptor, (iv) utilizar listas de distribuição passíveis de, eventualmente, serem obtidas através de serviços fornecidos por VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), para realizar quaisquer das atividades previstas nos itens (i) e (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição.

4. OBRIGAÇÕES DA GSC-inc

• 4.1 A GSC-inc se obriga a disponibilizar a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) nos termos destas Condições Gerais, podendo, eventualmente, o acesso a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) sofrer interrupções devido a: (a) deslocamento do INTERNAUTA para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão do mesmo ao provedor/gateway da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam o acesso a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
• 4.2 A VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE A VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
• 4.3 VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do INTERNAUTA, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas.

5. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

• 5.1. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados ao INTERNAUTA ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.
• 5.2. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 5.3. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os INTERNAUTAS transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 5.4. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros.
• 5.5. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
• 5.6. Embora VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do INTERNAUTA ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do INTERNAUTA.
• 5.7. Tendo em vista o disposto no item anterior, a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do INTERNAUTA.
• 5.8. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não tem obrigação de controlar, e não controla, conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos INTERNAUTAS através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 5.9. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) é completamente alheio e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 5.10. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U); e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços adquiridos pelo INTERNAUTA ou terceiros pela Internet. Sobre os dados pessoais, atualmente não temos nenhum formulário de cadastrado, nem newsletters. Porém acredito que futuramente teremos, então acho interessante esse item permanecer.

6. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

• 6.1. Através do preenchimento do formulário de cadastro, o INTERNAUTA proporciona a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) o seguinte dado de caráter pessoal: endereço eletrônico (e-mail).
• 6.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), que é regida pelo disposto na "Política de Proteção aos Dados Pessoais", disponível na página do Portal VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) sob a denominação "Política de Privacidade" (URL: magazine.MADE4U.com.br/termo-de-uso) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades aos INTERNAUTAS, bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos dos INTERNAUTAS, a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados as já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no Portal, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o INTERNAUTA não fica obrigado a responder. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) deverá obter o prévio e inequívoco consentimento dos INTERNAUTAS para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
• 6.3. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, os INTERNAUTAS serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes ao Grupo VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior. Em todo caso, VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) garante a manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.
• 6.4. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o INTERNAUTA deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
• 6.5. Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o INTERNAUTA autoriza expressamente a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao INTERNAUTA.

7. DAS AUTORIZAÇÕES

Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o INTERNAUTA AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus serviços, conteúdos e facilidades bem como de seus parceiros.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA

As presentes condições gerais vigorarão por prazo indeterminado.

9. RESILIÇÃO E RESCISÃO

9.1. VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) têm garantida a faculdade de descontinuar a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), a qualquer momento e sem necessidade de justificativa.

10. TRIBUTOS

Os tributos e demais encargos fiscais que forem eventualmente devidos em virtude dos serviços previstos nestas Condições Gerais serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

11. DECLARAÇÕES DO ASSINANTE

O INTERNAUTA declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:

• 11.1. Possui capacidade jurídica para utilizar a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 1.2. Utilizará a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) nos limites do exposto nessas Condições Gerais, conhecendo todos os seus direitos e limitações, sendo que respeitará toda a legislação vigente, em especial os direitos autorais pertinentes a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

• 12.1. Através da utilização da VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), o INTERNAUTA se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) e dos serviços, conteúdos e facilidades disponibilizados através do Portal VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U).
• 12.2. A VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) obedece as leis brasileiras.
• 12.3. O INTERNAUTA concorda e reconhece que a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa-postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U) como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira a VITRINE DAS GRANDES LOJAS(MADE4U), bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

13. FORO

Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes das presentes condições gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do INTERNAUTA.
Data da última revisão 22/04/2020.